rectificação Lei dos Baldios D.R. do dia 29-out-2014

RETIFICAÇÃO 46/2014 - Retifica a Lei nº72/2014, de 2 de setembro, que procede à segunda alteração à Lei nº 68/93, de 4 de setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de julho e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 34/2008, de 26 de fevereiro.